Súmula 246 STF: Comprovado Havido Fraude Configura Crime

Como Aplicar

1. 1.

   Identifique a situação jurídica

   Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 246 do STF.

2. 2.

   Analise o texto oficial

   Leia atentamente a redação oficial: "Comprovado não ter havido fraude, não se configura o crime de emissão de cheque sem fundos...."

3. 3.

   Pesquise precedentes

   Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

4. 4.

   Cite corretamente

   Use a citação completa: Súmula 246 do STF, publicada em 13/12/1963.