Temas de Recursos Repetitivos do STJ
Os recursos repetitivos do STJ uniformizam a interpretação da legislação federal. Veja todos os temas julgados e pendentes. Acesse todos os 1.319 temas disponíveis com teses fixadas e análises exclusivas da equipe Damásio.
Temas do STJ
1.319 temasRecurso Repetitivo
Possibilidade da execução provisória da multa diária fixada em sede de antecipação de tutela nos autos da ação principal, por se tratar de título judicial líquido, certo e exigível.
Recurso Repetitivo
Discute-se a condenação da parte ré, em ação individual de indenização, ao pagamento de danos sociais não requeridos em favor de terceiro estranho à lide.
Recurso Repetitivo
Questão referente aos critérios para conversão em perdas e danos da obrigação de pagar dividendos.
Recurso Repetitivo
Discute-se a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa) sobre os valores pagos a título de salário paternidade.
Recurso Repetitivo
Discute-se a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa) sobre os valores pagos a título de salário maternidade.
Recurso Repetitivo
Discute-se a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos nos primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença.
Recurso Repetitivo
Discute-se a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de adicional de férias relativo às férias indenizadas.
Recurso Repetitivo
Discute se o abono único salarial previsto em acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho para os empregados da ativa deve integrar a complementação de aposentadoria dos inativos paga por instituição de previdência privada.
Recurso Repetitivo
Discute se incumbe ao credor, em havendo regular inscrição do nome do devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito, excluir o apontamento efetuado após o pagamento do débito.
Recurso Repetitivo
Discussão: responsabilidade da Caixa Econômica Federal, na condição de credora fiduciária, pelos tributos incidentes sobre os imóveis que integram o fundo financeiro privado destinado ao Programa de Arrendamento Residencial.
Recurso Repetitivo
Discute a aferição de prejuízo experimentado pelas empresas do setor sucroalcooleiro, em razão do tabelamento de preços estabelecido pelo Governo Federal por intermédio da Lei 4.870/65.
Recurso Repetitivo
Discussão: concessão do benefício de pensão por morte a menor sob guarda.