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Recurso Extraordinário
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Atualizado em 30/03/2026
O que significa Recurso Extraordinário no Direito?
Recurso de competência do Supremo Tribunal Federal (STF) destinado a questionar decisões judiciais que violem dispositivo da Constituição Federal. É um meio de impugnação excepcional que visa uniformizar a interpretação constitucional no país.
Base legal / Referências legais
Artigos 102, III, e 105 da Constituição Federal; Arts. 1.029 a 1.041 do CPC
Exemplos de Aplicação
- Quando um tribunal estadual nega aplicação de uma lei federal por considerá-la inconstitucional
- Quando há divergência entre tribunais sobre a interpretação de norma constitucional
- Para questionar decisão que contraria súmula ou jurisprudência do STF
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