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Súmula 640

Supremo Tribunal Federal • Publicada em 24/09/2003

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  7. Súmula 640 do STF

Redação Oficial

É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal.

Como Aplicar

  1. 1.

    Identifique a situação jurídica

    Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 640 do STF.

  2. 2.

    Analise o texto oficial

    Leia atentamente a redação oficial: "É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de al..."

  3. 3.

    Pesquise precedentes

    Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

  4. 4.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Súmula 640 do STF, publicada em 24/09/2003.

Informações

Órgão

Supremo Tribunal Federal

Número

640

Data de Julgamento

24/09/2003

Data de Publicação

24/09/2003

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