Informativo 846

É ilegal condenar alguém por tráfico de drogas só com base em prints de redes sociais ou mensagens, se a droga não foi apreendida.

Não compete ao juízo da execução fiscal exigir, para o deferimento da penhora, a demonstração de que a medida não prejudicará a recuperação da empresa executada ou avaliar a importância do bem para a continuidade de suas atividades.

Mesmo que o recurso de um terceiro interessado não seja conhecido, ele ainda terá que pagar honorários recursais (previstos no art. 85, §11 do CPC) se a decisão da qual ele recorreu já previa honorários e os outros requisitos legais foram cumpridos.

Não é possível aplicar, por analogia, o prazo de 30 dias previsto no art. 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor ao cumprimento da obrigação de fornecimento de peças de reposição, conforme disposto no art. 32 do mesmo diploma legal.

Não é cabível ao hospital promover a denunciação da lide aos médicos responsáveis pelos atendimentos prestados ao paciente, ainda que lhes seja atribuída a prática de erro médico.

Habeas corpus não é via própria para impugnar condições propostas em Acordo de Não Persecução Penal.

Os terrenos ao lado de rios navegáveis são bens públicos da União e, por isso, não podem ser apropriados por particulares. Só será possível indenização se for comprovada a existência de aforamento (enfiteuse) ou concessão feita pela administração, com caráter pessoal.

Mesmo que a Fazenda Pública não recorra, o tribunal pode analisar a condenação porque, na remessa necessária, o juiz de segundo grau pode revisar tudo o que foi decidido contra o ente público.

Para a configuração do crime de prevaricação, não basta ser negligente ou acomodado. É preciso comprovar que a intenção específica do funcionário era obter uma vantagem pessoal ou agir por sentimento próprio.

Por protegerem bens jurídicos distintos, não se aplica o princípio da consunção quando o crime de invasão de domicílio ocorre antes ou depois do crime de lesões corporais, no contexto de violência doméstica ou familiar, e não havendo relação de progressão criminosa entre eles.

O Ministério Público não pode recorrer em casos tributários entre o contribuinte e o fisco quando o débito já foi parcelado por meio do REFIS.

Associações que fecham ruas públicas para formação de condomínio de fato não podem cobrar taxas futuras de um prédio só porque ele pagou voluntariamente por algum tempo. Sem associação formal, a cobrança é indevida.