Informativo 836

A herança recebida por representação não integra o patrimônio do herdeiro pré-morto, e, por isso, não pode ser usada para pagar dívidas desse herdeiro.

As sanções pelo não comparecimento injustificado do credor à audiência de conciliação no processo de tratamento do superendividamento, previstas no art. 104-A, § 2°, do CDC, podem ser aplicadas na fase consensual (pré-processual).

A compra de produtos químicos para a fabricação de fluido de perfuração, mesmo que consumidos ou desgastados aos poucos, gera direito ao creditamento de ICMS, desde que tais produtos sejam considerados essenciais à realização do objeto social da empresa.

Se o beneficiário do seguro de vida for também o segurado, o prazo para ajuizar ação contra a seguradora a fim de receber o pagamento do seguro é de um ano.

As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional estão dispensadas do recolhimento da CONDECINE, espécie de contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE).

Uma abordagem policial sem justa causa e com uso de violência, tortura ou tratamento desumano é ilegal, viola os direitos humanos e torna inválidas as provas obtidas, que devem ser retiradas do processo.

A não homologação da autodeclaração racial implica apenas na eliminação do candidato das vagas reservadas, não podendo afetar sua aprovação na ampla concorrência.

1ª Tese: As medidas protetivas de urgência têm natureza de tutela inibitória e não dependem da existência de boletim de ocorrência, inquérito ou processo de qualquer natureza. 2ª Tese: A duração das medidas está vinculada à persistência do risco à mulher, e por isso, vigoram por prazo indeterminado. 3ª Tese: A extinção de punibilidade, arquivamento de inquérito ou absolvição do acusado não causam automaticamente a extinção da medida imposta. 4ª Tese: Não há necessidade de revisão periódica obrigatória, mas as medidas podem ser reavaliadas quando houver pedido do interessado ou constatação de fim da situação de risco. Além disso, a revogação deve ser precedida de contraditório da vítima e do agressor, com comunicação da vítima em caso de extinção da medida.

É possível submeter o réu a um novo julgamento quando a decisão do júri for claramente contrária às provas, sem que isso viole o princípio da soberania dos veredictos.

A alteração da gravidade da doença não afasta o direito à isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria.

A Lei nº 14.151/2021, que trata do afastamento de gestantes do trabalho presencial durante a pandemia, não autoriza o empregador a deduzir os valores pagos à funcionária afastada das suas contribuições previdenciárias e parafiscais, como se a remuneração fosse salário-maternidade.

Para fins do termo inicial da pensão por morte de detento que falece no presídio, deve-se considerar a data da própria morte, pois esse é o evento danoso.

Não há ilegalidade na abordagem pela Guarda Municipal quando caracterizada a situação de flagrante delito.

Excepcionalmente, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, pode-se estabelecer a multa administrativa prevista na lei nº 9.847/1999 abaixo do mínimo legal, desde que a decisão esteja fundamentada em elementos concretos que demonstrem a necessidade dessa redução.

Em condenações da Justiça Estadual ao regime inicial semiaberto, a competência para processar a execução penal é do juízo que proferiu a sentença ou do juízo indicado na lei local de organização judiciária, mesmo que haja mudança de domicílio do apenado.

Se o preso comprovar que trabalhou como autônomo, ele tem direito à remição da pena mesmo que não haja supervisão direta do trabalho nem comprovação das 6 horas diárias mínimas.