Este julgado integra o
Informativo STF nº 117
Comentário Damásio
Conteúdo Completo
Deferido habeas corpus para cassar a decisão que desaforou o julgamento do paciente para a comarca da capital do Estado sem indicar os motivos da exclusão das comarcas mais próximas do distrito da culpa.
Informações Gerais
Número do Processo
76415
Tribunal
STF
Data de Julgamento
30/06/1998