Vinculação de Receita

Por aparente afronta ao art. 167, IV, da CF — que veda a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa —, o Tribunal deferiu medida liminar em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Governador do Estado de Rondônia, para suspender o § 1º do art. 241 da Constituição do mesmo Estado (redação dada pela Emenda Constitucional nº 7/97), que exige a aplicação de, no mínimo, 10% da receita resultante de impostos no sistema de saúde.