Geral

Direito Administrativo

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Demarcação de Terras Indígenas e Devido Processo Legal

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28/03/2005

Aumento da Despesa e Agravamento do Estado de Inconstitucionalidade

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01/03/2005

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23/02/2005

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Readmissão de Magistrado: Inconstitucionalidade

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16/02/2005

Magistratura e Cumulação com Magistério

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01/02/2005

Vinculação de Subsídios e Vencimentos

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Informativo: 375

01/02/2005

Cumulação de Proventos de Inatividade Civil e Militar

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31/01/2005

Prestação de Serviço de Transporte Público e Licitação - 2

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Origem: STF

Informativo: 374

15/12/2004

Transferência “Ex Officio” entre Instituições de Ensino e Congeneridade

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15/12/2004

Ato Conjunto e Reajuste de Remuneração

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