Geral

Direito Administrativo

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Mandado de Segurança: Não-Cabimento

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20/10/2003

Gratificação de Raio X e Direito Adquirido

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20/10/2003

Processo Disciplinar e Agravamento da Pena

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29/09/2003

Cargo em Comissão e Irredutibilidade

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23/09/2003

Extinção dos Juízes Classistas: Antecipação

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08/09/2003

Presunção de Inocência e Promoção

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Origem: STF

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20/08/2003

Servidor Público Estável e Recondução

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Origem: STF

Informativo: 317

19/08/2003

Transferência e Concurso Público

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Origem: STF

Informativo: 317

19/08/2003

Desapropriação e Divisão do Imóvel

Direito Administrativo > Geral

Origem: STF

Informativo: 317

19/08/2003

Desapropriação e Invasão do Imóvel

Direito Administrativo > Geral

Origem: STF

Informativo: 316

12/08/2003

Recurso Administrativo e Efeito Suspensivo

Direito Administrativo > Geral

Origem: STF

Informativo: 316

11/08/2003

Gratificação de Incentivo e Extensão a Inativos

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