Geral

Direito Administrativo

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1.862 julgados encontrados

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19/04/1999

Auxílio-Alimentação: Não Extensão a Inativos

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19/04/1999

Férias Proporcionais Não Recebidas e Inativos

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19/04/1999

Exoneração de Soldado em Estágio Probatório

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19/04/1999

Magistrados e Conversão de Férias em Pecúnia

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12/04/1999

Estabilidade Financeira

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29/03/1999

Anistia e Direito a Promoções e Vantagens

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25/03/1999

Autonomia dos Estados

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Origem: STF

Informativo: 143

25/03/1999

Serviços Notariais e Responsabilidade

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Origem: STF

Informativo: 143

25/03/1999

Subsídio Vitalício a Ex-Prefeitos

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Origem: STF

Informativo: 143

24/03/1999

Auditor de TC e Vinculação de Vencimentos

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Origem: STF

Informativo: 143

22/03/1999

Vencimentos e Direito Adquirido - 2

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Informativo: 143

22/03/1999

Vencimentos e Direito Adquirido - 1

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