Geral

Direito Administrativo

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Registro de técnico em contabilidade sem Exame de Suficiência até 1º de junho de 2015

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24/06/2020

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23/06/2020

ADI e “Reforma Constitucional da Previdência”

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23/06/2020

Lei de Responsabilidade Fiscal

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Informativo: 991

18/06/2020

Vacinação e necessidade de prescrição médica

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15/06/2020

Servidor aposentado pelo RGPS e reintegração sem concurso

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08/06/2020

Conselhos de empresas estatais e acumulação de cargo público

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