Geral

Direito Administrativo

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Contratação em caráter temporário e concurso público

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12/09/2016

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22/08/2016

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16/08/2016

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09/08/2016

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08/08/2016

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01/08/2016

Anulação de anistia e prazo decadencial

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01/08/2016

Ato do CNJ e extensão de gratificação de servidor público

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Origem: STF

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20/06/2016

Mandado de segurança e legitimidade ativa do PGR - 2

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Origem: STF

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15/06/2016

ED e ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil

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Origem: STF

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08/06/2016

Contratação temporária de professores e emergencialidade

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