Geral

Direito Administrativo

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16/03/2011

Concessionárias de serviço público e corte de fornecimento

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15/03/2011

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01/03/2011

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Remoção de servidor e ajuda de custo

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02/02/2011

Direito à nomeação: existência de cargos vagos e omissão - 5 e 6

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02/02/2011

Ausência de procuração e vista dos autos

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Origem: STF

Informativo: 612

08/12/2010

Reclamação e decreto expropriatório

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Informativo: 611

01/12/2010

Serviço Público: cessação de relação jurídica e contraditório - 2

Direito Administrativo > Geral

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30/11/2010

Prefeito e autorização para viagem

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Origem: STF

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30/11/2010

Regime de concessão e controle abstrato

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