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Direito Administrativo

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Julgados comentados

1.778 julgados
Origem: STJ
Informativo: 858
13/08/2025

Não incidência do adicional noturno em afastamentos do Agente Federal de Execução Penal

Direito Administrativo > Geral

Origem: STJ
Informativo: 859
12/08/2025

Busca pessoal por guardas municipais e licitude das provas ante fundada suspeita

Direito Administrativo > Geral

Origem: STJ
Informativo: 860
12/08/2025

Imposição judicial à Administração de construir Casa do Albergado com tutela estrutural dialógica

Direito Administrativo > Geral

Origem: STF
Informativo: 1185
08/08/2025

Concessão de cesta de Natal a servidores públicos municipais

Direito Administrativo > Geral

Origem: STF
Informativo: 1185
08/08/2025

Agentes de segurança penitenciários: contratação temporária sem prévia realização de concurso público

Direito Administrativo > Geral

Origem: STF
Informativo: 1185
08/08/2025

Aposentadoria especial de guardas municipais

Direito Administrativo > Geral

Origem: STJ
Informativo: 860
07/08/2025

Ilegalidade de cobrança por uso da faixa de domínio rodoviária por concessionária de serviço essencial

Direito Administrativo > Geral

Origem: STJ
Informativo: 857
05/08/2025

Multa por não comunicar à SPU transferência de terreno de marinha apenas após Lei 14.474/2022

Direito Administrativo > Geral

Origem: STJ
Informativo: 863
05/08/2025

Royalties municipais por embarque e desembarque de petróleo e gás exigem comprovação técnica

Direito Administrativo > Geral

Origem: STJ
Informativo: 857
05/08/2025

Intermediação em contratação direta de show artístico não configura improbidade sem sobrepreço ou vantagem indevida

Direito Administrativo > Geral

Origem: STF
Informativo: 1183
24/06/2025

Estatuto do Desarmamento e regulamentação mediante decreto presidencial: restrição ao acesso de armas e munição

Direito Administrativo > Geral

Origem: STF
Informativo: 1182
14/06/2025

Estudantes egressos de colégios militares: reserva de vagas em instituições federais de ensino superior e técnico

Direito Administrativo > Geral

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