Geral

Direito Constitucional

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27/05/2020

Delimitação de divisas: extremo Oeste e estados do Pará e de Mato Grosso

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27/05/2020

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25/05/2020

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20/05/2020

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20/05/2020

Direito constitucional: precatórios

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Origem: STF

Informativo: 978

19/05/2020

ADCT, art. 91: ICMS, omissão legislativa, prorrogação de prazo e acordo em âmbito federativo

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Origem: STF

Informativo: 977

12/05/2020

Covid-19 e restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal

Direito Constitucional > Geral

Origem: STF

Informativo: 983

08/05/2020

ADI MC: pressupostos, Covid-19 e medidas trabalhistas

Direito Constitucional > Geral

Origem: STF

Informativo: 985

07/05/2020

Interferência estadual em contrato de concessão de exploração do aproveitamento energético dos cursos de água

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