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Direito Do Consumidor

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Julgados comentados

139 julgados
Origem: STJ
Informativo: 803
21/02/2024

Repetição do indébito em dobro por cobrança indevida sem culpa nas relações de consumo

Direito Do Consumidor > Geral

Origem: STF
Informativo: 1119
30/11/2023

Contrato de transporte aéreo internacional de passageiros: danos morais

Direito Do Consumidor > Geral

Origem: STJ
Informativo: 796
07/11/2023

Ilicitude da recusa de contratação de plano de saúde por restrição creditícia do consumidor

Direito Do Consumidor > Geral

Origem: STJ
Informativo: 797
07/11/2023

Reembolso integral no plano de saúde por falta de prestador credenciado

Direito Do Consumidor > Geral

Origem: STJ
Informativo: 795
24/10/2023

Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos empréstimos empresariais para fomento do negócio

Direito Do Consumidor > Geral

Origem: STJ
Informativo: 792
17/10/2023

Inexistência de dano moral coletivo por publicidade puffing sem gravidade intolerável aos consumidores

Direito Do Consumidor > Geral

Origem: STJ
Informativo: 791
03/10/2023

Responsabilidade objetiva bancária por golpes de engenharia social decorrentes de fortuito interno

Direito Do Consumidor > Geral

Origem: STJ
Informativo: 788
19/09/2023

Inexistência de responsabilidade solidária da vendedora por cancelamento de voo pela companhia aérea

Direito Do Consumidor > Geral

Origem: STJ
Informativo: 788
12/09/2023

Responsabilidade objetiva de instituições financeiras por falha na prestação de serviços bancários

Direito Do Consumidor > Geral

Origem: STJ
Informativo: 784
15/08/2023

Ausência de responsabilidade do banco por transações com cartão e senha sem indícios de fraude

Direito Do Consumidor > Geral

Origem: STJ
Informativo: 784
09/08/2023

Ajuizamento judicial pelo consumidor presume discordância e invalida cláusula arbitral compulsória em contratos de consumo

Direito Do Consumidor > Geral

Origem: STJ
Informativo: 781
20/06/2023

Responsabilidade limitada por danos à carga no transporte aéreo internacional — Convenção de Montreal

Direito Do Consumidor > Geral

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