Direito Tributário

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12/02/2003

PASEP

Direito Tributário > Geral

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11/02/2003

IPI e Desenvolvimento Sócio-Econômico

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18/12/2002

Imunidade Tributária de Templos

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12/12/2002

IPI: Alíquota Zero e Creditamento

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SIMPLES e Habilitação Legal

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20/11/2002

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14/11/2002

Retenção de Verba dos Estados

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12/11/2002

Imposto sobre Exportação e Medida Provisória

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Informativo: 289

06/11/2002

Crédito Tributário e Dação em Pagamento

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Informativo: 287

24/10/2002

Multa Punitiva: Desarrazoabilidade

Direito Tributário > Geral

Origem: STF

Informativo: 287

23/10/2002

ICMS: Equipamentos destinados à Locação

Direito Tributário > Geral

Origem: STF

Informativo: 287

22/10/2002

RE e Efeito Suspensivo: Caráter Satisfativo

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