Prisão e Trânsito em Julgado

O fato de não ter havido recurso da acusação contra a sentença que assegurou ao réu o direito de permanecer solto até o trânsito em julgado da condenação, não impede que o tribunal ad quem, confirmando a decisão de primeiro grau, determine a expedição imediata de mandado de prisão. Ausência de contrariedade ao princípio ne reformatio in pejus. Com base nesse entendimento, a Turma, por maioria, indeferiu o pedido de habeas corpus, vencidos os Ministros Marco Aurélio, relator, e Maurício Corrêa, que o concediam.