Este julgado integra o
Informativo STF nº 127
O que foi decidido? — Resumo do Julgado
Não ofende o princípio da intangibilidade do ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI), o art. 9º da Lei 9.127/90, do Estado do Rio Grande do Sul, que determina o restabelecimento de pensões canceladas àqueles que preencham os requisitos do art. 41, § 6º, da Constituição estadual (art. 41, § 6º: "o benefício da pensão por morte do segurado não será retirado de seu cônjuge ou companheiro em função de nova união ou casamento destes").
Conteúdo Completo
Não ofende o princípio da intangibilidade do ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI), o art. 9º da Lei 9.127/90, do Estado do Rio Grande do Sul, que determina o restabelecimento de pensões canceladas àqueles que preencham os requisitos do art. 41, § 6º, da Constituição estadual (art. 41, § 6º: "o benefício da pensão por morte do segurado não será retirado de seu cônjuge ou companheiro em função de nova união ou casamento destes").
Não ofende o princípio da intangibilidade do ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI), o art. 9º da Lei 9.127/90, do Estado do Rio Grande do Sul, que determina o restabelecimento de pensões canceladas àqueles que preencham os requisitos do art. 41, § 6º, da Constituição estadual (art. 41, § 6º: "o benefício da pensão por morte do segurado não será retirado de seu cônjuge ou companheiro em função de nova união ou casamento destes"). Com esse entendimento, a Turma negou provimento a recurso extraordinário interposto pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS, e manteve a decisão do Tribunal de Justiça local que restabelecera o pagamento de pensão previdenciária em favor de viúva de servidor público, que contraíra novo matrimônio antes da promulgação da Constituição estadual. Afastou-se, também, a alegada ofensa ao art. 195, § 5º, da CF ("Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total"), por se tratar de pensão preexistente, originada da contribuição feita pelo servidor falecido.Legislação Aplicável
Lei 9.127/1990-RS, art. 9º; CES/RS, art. 41, § 6º; CF/1988, art. 5º, XXXVI, art. 195, § 5º
Informações Gerais
Número do Processo
212060
Tribunal
STF
Data de Julgamento
13/10/1998
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