Este julgado integra o
Informativo STF nº 150
Conteúdo Completo
O procedimento político-administrativo de requisição de intervenção estadual nos Municípios para prover a execução de ordem ou decisão judicial - CF, art. 35, IV(" O Estado não intervirá em seus municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: ... IV- O Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.") não se caracteriza como "causa" de natureza jurisdicional para efeito de cabimento de recurso extraordinário, mas sim como procedimento político-administrativo.Legislação Aplicável
CF: art. 35, IV
Informações Gerais
Número do Processo
1272
Tribunal
STF
Data de Julgamento
18/05/1999
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IPTU: Progressividade
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Aditamento da Denúncia: Inépcia
Não é inepto o aditamento à denúncia que contenha a descrição fática adequada, e correta definição jurídica dos eventos, quando a denúncia original já era apta para servir de base à condenação.
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