ADIn Estadual e Remissão Genérica à CF

É inadmissível a propositura, perante tribunal de justiça, de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal em face de normas definidas na Constituição Federal. 

É inadmissível a propositura, perante tribunal de justiça, de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal em face de normas definidas na Constituição Federal. Com esse entendimento, a Turma, acolhendo a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, conheceu e deu provimento a recurso extraordinário para julgar o autor carecedor de ação. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que conheceu de ação direta e declarou a inconstitucionalidade de leis municipais que alteraram as alíquotas e base de cálculo do IPTU, por ofensa ao princípio da anterioridade. A Turma, considerando que o acórdão recorrido fundamentara-se em norma constitucional federal, tendo em vista que a Constituição Estadual apenas reporta-se à CF, sem, contudo, reproduzir o princípio tido como violado, concluiu que o tribunal a quo não poderia conhecer da ação direta (CE/BA, art. 149: "O sistema tributário estadual obedecerá ao disposto na Constituição Federal, em leis complementares federais, em resoluções do Senado Federal, nesta Constituição e em leis ordinárias.").