Este julgado integra o
Informativo STF nº 22
A pena de multa só pode ser executada após o trânsito em julgado da sentença condenatória (CP, art. 50; LEP, art. 164), não se admitindo sua execução provisória.
A pena de multa só pode ser executada após o trânsito em julgado da sentença condenatória (CP, art. 50; LEP, art. 164), não se admitindo sua execução provisória. A pena de multa só pode ser executada após o trânsito em julgado da sentença condenatória (CP, art. 50; LEP, art. 164), não se admitindo sua execução provisória. Improcedência da tese sustentada pelo Ministério Público Federal, no sentido de que, tratando-se de ação penal da competência originária do STF, a decisão condenatória transitaria em julgado no momento de sua publicação.
CP/1940, art. 50; Lei 7.210/1984 (LEP), art. 164
Número do Processo
1079
Tribunal
STF
Data de Julgamento
06/03/1996
Explore conteúdo relacionado para aprofundar seus estudos
A despeito de exercerem suas atividades em caráter privado (CF, art. 236), oficiais de registro e notários são servidores públicos em sentido lato, sujeitando-se, por isso, ao disposto no art. 40, II, da CF, que prevê a aposentadoria compulsória do servidor aos setenta anos de idade.
Ofende o art. 63, I, da CF (“Não será admitido aumento da despesa prevista: I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República;”) dispositivo legal resultante de emenda parlamentar, que concede a determinados servidores reajuste de vencimentos não previstos no projeto do Poder Executivo.
A ação direta de inconstitucionalidade por omissão parcial não admite a concessão de medida cautelar.