Este julgado integra o
Informativo STF nº 273
A Turma manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que negara a servidores integrantes da carreira policial civil do Distrito Federal - regidos pelo sistema da Lei distrital 851/95, que não optaram pelo regime da Lei federal 9.264/96 - o direito a receber, além das vantagens do regime da Lei distrital 851/95, as gratificações instituídas pela Lei federal 9.264/96. Afastou-se, na espécie, as alegações de falta de prestação jurisdicional e bem como de ofensa aos princípios da isonomia, da irredutibilidade de vencimentos, do direito adquirido e da harmonia e independência dos Poderes.
Lei distrital 851/1995 Lei 9.264/1996
Número do Processo
289320
Tribunal
STF
Data de Julgamento
18/06/2002
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Compete à justiça comum, e não à justiça militar, o julgamento de crime culposo praticado por civil contra militar, porquanto, nessa hipótese, inexiste o intuito de atingir a administração militar, ficando, assim, afastada a conotação militar do crime.