Crime Continuado e Prescrição

O aumento da pena decorrente da continuidade delitiva (CP, art. 71 e par. único) deve ser desconsiderado para efeito de prescrição. Aplicação da Súmula 497 do STF. Com base nesse entendimento, a Turma deferiu habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo para declarar em favor do paciente a prescrição da pretensão punitiva.