Este julgado integra o
Informativo STF nº 47
Receba novos julgados de Direito Civil
Atualizações jurisprudenciais direto no seu e-mail
Sem spam. Cancele quando quiser.
Conteúdo Completo
Compete ao STF o julgamento de ação de imissão de posse movida por empresa pública estadual em face de particular, tendo por objeto imóvel reivindicado pela União Federal em incidente de oposição (CPC, art. 56), e na qual o Estado também interveio para defender, como alienante do bem, o seu domínio anterior. Aplicação do art. 102, I, f, da CF. Vencido o Min. Carlos Velloso.Informações Gerais
Número do Processo
391
Tribunal
STF
Data de Julgamento
02/10/1996
Conteúdo Relacionado
Explore conteúdo relacionado para aprofundar seus estudos