HC Originário: Competência do STF

Não compete ao STF o julgamento de habeas corpus impetrado contra ato de magistrado de primeiro grau fundado em resolução expedida por Tribunal de Justiça. Com base nesse entendimento, a Turma não conheceu de habeas corpus originalmente impetrado perante o Tribunal de Justiça do Paraná, mas remetido ao STF sob o argumento de ser ele, Tribunal de Justiça, o autor da resolução tida como causadora do alegado constrangimento.