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Informativo STF nº 47
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Conteúdo Completo
O Estado-membro, quando contrata servidores sob o regime da legislação trabalhista, sujeita-se às regras de reajuste salarial estabelecidas pela União.Informações Gerais
Número do Processo
201724
Tribunal
STF
Data de Julgamento
01/10/1996
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