Este julgado integra o
Informativo STF nº 95
Comentário Damásio
Conteúdo Completo
Não se conhece de habeas corpus impetrado contra ato de Ministro do STF que — na qualidade de relator de processo de pedido de prisão preventiva para fins de extradição — decreta a custódia preventiva do extraditando, sem que tenha notícia prévia do alegado constrangimento. No caso, o Ministro indicado como coator só tomara conhecimento das alegações do paciente ao prestar informações no writ.
Informações Gerais
Número do Processo
75929
Tribunal
STF
Data de Julgamento
03/12/1997