Questões Inéditas sobre Jurisprudência do STF e STJ

Direito Tributário > Geral

Se a decisão que anulou o lançamento foi proferida, mas ainda cabem recursos, qual é o marco temporal para iniciar a contagem dos cinco anos segundo o julgado?

Direito Tributário > Geral

Em qual situação a tese fixada pelo julgado NÃO se aplicaria?

Direito Tributário > Geral

Empresa Beta teve um lançamento tributário anulado por vício formal; a decisão anuladora tornou-se definitiva em 10/6/2020. A Fazenda realizou novo lançamento em 9/6/2025. Segundo o entendimento fixado, esse novo lançamento é tempestivo?

Direito Penal > Geral

Ana foi condenada por tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006) e o juiz de execução afastou a redução do §4º do art. 33. A autoridade carcerária negou a progressão especial alegando que Ana ‘não integrou organização criminosa’. Segundo o julgado, como deve ser decidido o pedido de progressão?

Direito Penal > Geral

Em qual situação, segundo o julgado, a vedação do inciso V do §3º do art. 112 da LEP deve ser aplicada?

Direito Penal > Geral

O tribunal criticou a fundamentação que afastou a minorante do §4º do art. 33 por descrever apenas ‘dedicação a atividades criminosas’. Em relação a essa fundamentação, qual conclusão segue do julgado?

Direito Previdenciário > Geral

Carlos foi admitido pela RFFSA em 1988, passou a integrar a CBTU enquanto ela era subsidiária, aposentou-se e pede que sua complementação seja calculada com base na remuneração dos empregados ativos da CBTU. À luz do julgado, como deve ser calculada a complementação?

Direito Previdenciário > Geral

Em que situação, segundo o julgado, os proventos dos ferroviários inativos deixarão de seguir o plano de cargos e salários da extinta RFFSA e passarão a ser reajustados segundo os índices aplicáveis aos benefícios do regime geral (INSS)?

Direito Previdenciário > Geral

Segundo a tese fixada, a complementação de aposentadoria prevista na Lei n. 8.186/1991 constitui uma aposentadoria complementar autônoma e inalterável, sempre igual à remuneração dos ativos do ente sucessor?

Direito Processual Civil > Geral

Em ação cível, Ana é revel e não constituiu advogado; a decisão que lhe desfavorece foi juntada aos autos e publicada apenas em cartório. Segundo o julgado, quando se inicia o prazo processual contra Ana?

Direito Processual Civil > Geral

Segundo o entendimento então vigente sob o CPC/1973, qual era a regra sobre quando corriam os prazos contra o revel sem advogado?

Direito Processual Civil > Geral

O entendimento firmado pelo STJ sobre início do prazo mediante publicação no órgão oficial aplica‑se quando o revel já tem advogado constituído nos autos?