Questões Inéditas sobre Jurisprudência do STF e STJ

Direito Administrativo > Geral

Qual afirmativa traduz corretamente a razão pela qual numerosas decisões administrativas sobre o mesmo tema não caracterizam prática reiterada nos termos do art.100, III, segundo o julgado?

Direito Administrativo > Geral

Uma empresa tem várias decisões favoráveis no CARF sobre tratamento tributário Y, mas a Fiscalização segue autuando com interpretação oposta. Segundo o julgado, a empresa pode invocar o art. 100, III, do CTN para alegar prática reiterada aceita pela Administração?

Direito Administrativo > Geral

Em que hipótese, segundo a ementa, decisões de órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa podem ser tratadas como normas complementares?

Direito Internacional > Geral

Em qual situação a tese fixada pelo STJ NÃO autorizaria a cobrança de dívida de jogo no Brasil?

Direito Internacional > Geral

Sobre a aplicação do direito estrangeiro no caso, qual afirmação reflete corretamente o entendimento do STJ?

Direito Internacional > Geral

João, brasileiro, assinou em Las Vegas uma nota promissória para pagamento de dívida de jogo legal naquele Estado; o credor, empresa de Nevada, ajuíza execução no Brasil. Segundo a tese fixada pelo STJ, a execução é admissível?

Direito Empresarial > Geral

Uma empresa propõe plano de recuperação que aplica deságio de 90% ao crédito do Banco X, titular de 95% das obrigações. A assembleia não alcança o quórum do art. 45 e dois dos requisitos do art. 58, § 1º não são cumpridos. O juiz homologa o plano sem examinar eventual abuso do voto do banco. Essa homologação está conforme a tese fixada pelo Tribunal?

Direito Empresarial > Geral

Para que um tribunal conceda a recuperação judicial impondo o plano sem o quórum do art. 45 e sem o atendimento cumulativo do art. 58, § 1º, qual elemento se tornou imprescindível segundo o julgado?

Direito Empresarial > Geral

O Tribunal entendeu que a manutenção da homologação do plano, sem quórum, sem cumprimento dos requisitos do cram down e sem demonstração do abuso de direito, violou quais dispositivos da Lei n. 11.101/2005?

Direito Processual Penal > Geral

Em ação penal por injúria, a vítima habilita-se como assistente e, em petição de habilitação, requer reparação por dano moral no valor de R$ 30.000,00, mas a denúncia apresentada pelo MP não indica qualquer pedido de valor. Pode o juiz, com fundamento no art. 387, IV, do CPP, conceder a indenização mínima pleiteada pela vítima?

Direito Processual Penal > Geral

Segundo o julgado, em que situação seria suficiente, para autorizar a concessão de indenização penal, apenas o pedido expresso na denúncia sem indicação do valor?

Direito Processual Penal > Geral

Qual dos seguintes elementos NÃO é exigido pelo entendimento fixado para a fixação do valor mínimo indenizatório em casos de dano moral presumido?