Súmula Vinculante 1: Ofende Garantia Constitucional Ato Jurídico
Súmula de Observância Obrigatória • Publicada em 30/05/2007
Redação Oficial
Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula Vinculante 1 do STF.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstânc..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula Vinculante 1 do STF, publicada em 30/05/2007.
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