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Súmula Vinculante 62

Súmula de Observância Obrigatória • Publicada em 01/09/2025

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Redação Oficial

É legítima a revogação da isenção estabelecida no art. 6º, II, da Lei Complementar 70/1991 pelo art. 56 da Lei 9.430/1996, dado que a LC 70/1991 é apenas formalmente complementar, mas materialmente ordinária com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída.

Como Aplicar

  1. 1.

    Identifique a situação jurídica

    Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula Vinculante 62 do STF.

  2. 2.

    Analise o texto oficial

    Leia atentamente a redação oficial: "É legítima a revogação da isenção estabelecida no art. 6º, II, da Lei Complementar 70/1991 pelo art...."

  3. 3.

    Pesquise precedentes

    Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

  4. 4.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Súmula Vinculante 62 do STF, publicada em 01/09/2025.

Informações

Órgão

STF

Tipo

Súmula Vinculante

Número

62

Data de Julgamento

16/12/2024

Data de Publicação

01/09/2025

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