Súmula Vinculante 11: Lícito Uso Algemas Resistência Fundado
Súmula de Observância Obrigatória • Publicada em 13/08/2008
Redação Oficial
Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula Vinculante 11 do STF.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à inte..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula Vinculante 11 do STF, publicada em 13/08/2008.
Julgados que Citam esta Súmula
Decisões judiciais que fazem referência à Súmula Vinculante 11
Inaplicabilidade da prescrição intercorrente às multas aduaneiras em procedimentos administrativos federais
A imposição de multa aduaneira não se submete ao prazo prescricional intercorrente previsto no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999.
Autorização do Uso de Algemas e Súmula Vinculante 11
Pressupostos para o uso excepcional de algemas por menor
Em se tratando de menor de idade, além das balizas fixadas na Súmula Vinculante nº 11, a necessidade de utilização de algemas apresentada pela autoridade policial deve ser avaliada pelo Ministério Público e submetida ao Conselho Tutelar, que se manifestará a respeito das providências relatadas.
Uso de algemas e fundamentação
Uso de Algemas e Excepcionalidade
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