Súmula Vinculante 12: Cobrança Taxa Matrícula Universidades Públicas

Súmula de Observância Obrigatória • Publicada em 13/08/2008

Redação Oficial

A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal.

1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula Vinculante 12 do STF.
2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Cons..."
3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula Vinculante 12 do STF, publicada em 13/08/2008.