Súmula Vinculante 15: Cálculo Gratificações Vantagens Servidor Público

Súmula de Observância Obrigatória • Publicada em 25/06/2009

Redação Oficial

O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo.

1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula Vinculante 15 do STF.
2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado..."
3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula Vinculante 15 do STF, publicada em 25/06/2009.