Súmula Vinculante 23: Justiça Trabalho Competente Processar Julgar
Súmula de Observância Obrigatória • Publicada em 12/02/2009
Redação Oficial
A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula Vinculante 23 do STF.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência ..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula Vinculante 23 do STF, publicada em 12/02/2009.
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