Súmula Vinculante 24: Tipifica Crime Material Contra Ordem

Súmula de Observância Obrigatória • Publicada em 12/02/2009

Redação Oficial

Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.

Como Aplicar

1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula Vinculante 24 do STF.
2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Le..."
3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula Vinculante 24 do STF, publicada em 12/02/2009.

Julgados que Citam esta Súmula

9 julgados

Decisões judiciais que fazem referência à Súmula Vinculante 24

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