Súmula Vinculante 25: Ilícita Prisão Civil Depositário Infiel

Como Aplicar

1. 1.

   Identifique a situação jurídica

   Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula Vinculante 25 do STF.

2. 2.

   Analise o texto oficial

   Leia atentamente a redação oficial: "É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito...."

3. 3.

   Pesquise precedentes

   Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

4. 4.

   Cite corretamente

   Use a citação completa: Súmula Vinculante 25 do STF, publicada em 16/12/2009.