Súmula Vinculante 28: Inconstitucional Exigência Depósito Prévio Requisito

Súmula de Observância Obrigatória • Publicada em 02/03/2010

Redação Oficial

É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

Como Aplicar

1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula Vinculante 28 do STF.
2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial..."
3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula Vinculante 28 do STF, publicada em 02/03/2010.