Súmula Vinculante 29: Constitucional Adoção Cálculo Valor Taxa
Súmula de Observância Obrigatória • Publicada em 02/03/2010
Redação Oficial
É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula Vinculante 29 do STF.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo p..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula Vinculante 29 do STF, publicada em 02/03/2010.
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