Súmula Vinculante 33: Aplicam-se Servidor Público Couber Regras
Súmula de Observância Obrigatória • Publicada em 04/09/2014
Redação Oficial
Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula Vinculante 33 do STF.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula Vinculante 33 do STF, publicada em 04/09/2014.
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