Súmula Vinculante 37: Texto Oficial

A súmula determina, em termos simples, que o Poder Judiciário não tem competência para conceder aumento dos vencimentos de servidores públicos com base apenas no argumento da isonomia, porque essa atribuição seria de natureza legislativa. Aplicando isso a situações concretas, a súmula alcança pedidos judiciais cujo objetivo é majorar remunerações invocando igualdade salarial entre categorias ou cargos; quando a fundamentação do pedido for exclusivamente a isonomia, o juiz deve reconhecer que não cabe ao Judiciário promover esse acréscimo. A consequência prática para as partes é direta: ações que busquem, no meio judicial, o aumento de vencimentos sob o fundamento exclusivo de isonomia não devem prosperar — o julgador não deve agir como legislador para criar ou elevar vencimentos; assim, o provimento será negar o pedido de aumento fundado nessa razão, mantendo-se a distinção entre a atividade jurisdicional e a atividade...