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Súmula Vinculante 41

Súmula de Observância Obrigatória • Publicada em 03/11/2015

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Redação Oficial

O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

Como Aplicar

  1. 1.

    Identifique a situação jurídica

    Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula Vinculante 41 do STF.

  2. 2.

    Analise o texto oficial

    Leia atentamente a redação oficial: "O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa...."

  3. 3.

    Pesquise precedentes

    Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

  4. 4.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Súmula Vinculante 41 do STF, publicada em 03/11/2015.

Informações

Órgão

STF

Tipo

Súmula Vinculante

Número

41

Data de Julgamento

03/11/2015

Data de Publicação

03/11/2015

Súmulas Relacionadas

Súmula 62

É legítima a revogação da isenção estabelecida no art. 6º, II, da Lei Complementar 70/1991 pelo art. 56 da Lei 9.430/1996, dado que a LC 70/1991 é apenas formalmente complementar, mas materialmente ordinária com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída.

Súmula 61

A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471).

Súmula 60

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Súmula 59

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