Súmula Vinculante 45: Competência Constitucional Tribunal Júri Prevalece
Súmula de Observância Obrigatória • Publicada em 04/08/2015
Redação Oficial
A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula Vinculante 45 do STF.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função e..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula Vinculante 45 do STF, publicada em 04/08/2015.
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