Súmula Vinculante 46: Texto Oficial

Infrações administrativas de conselheiro do Tribunal de Contas estadual e rito de julgamento perante a Assembleia Legislativa

São inconstitucionais — pois violam a competência privativa da União para legislar sobre direito penal e processual (CF/1988, art. 22, I), a atribuição do STJ para processar e julgar crimes de responsabilidade cometidos por conselheiros dos Tribunais de Contas estaduais (CF/1988, art. 105, I, “a”) e a garantia da vitaliciedade dos membros da Corte de Contas (CF/1988, arts. 73, § 3º, e 95, I, c/c o art. 75) — dispositivos de Constituição estadual que dispõem sobre as infrações administrativas cometidas por esses agentes e as sujeitam a julgamento pela Assembleia Legislativa e à sanção de afastamento do cargo.

Emissão de parecer prévio como condição para a Assembleia Legislativa apreciar as contas prestadas pelo governador

A ausência de parecer prévio do Tribunal de Contas estadual não impede o julgamento das contas do governador pela Assembleia Legislativa. Entendimento contrário configuraria restrição desproporcional à autonomia do Poder Legislativo.

Autonomia federativa: crimes de responsabilidade e crimes comuns praticados por governador

Incompetência originária do STJ para autoria intelectual de homicídio por membros dos tribunais de contas

A competência originária do STJ para processar e julgar crimes comuns e de responsabilidade cometidos por membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal não abrange a autoria intelectual de crime de homicídio, tentado ou consumado.

Governador e normas sobre crimes de responsabilidade

É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB