Súmula Vinculante 47: Honorários Advocatícios Incluídos Condenação Destacados
Súmula de Observância Obrigatória • Publicada em 27/05/2015
Redação Oficial
Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula Vinculante 47 do STF.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao cre..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula Vinculante 47 do STF, publicada em 27/05/2015.
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