Voltar para Súmulas Vinculantes

Súmula Vinculante 48: Entrada Mercadoria Importada Exterior Legítima

Súmula de Observância Obrigatória • Publicada em 27/05/2015

Redação Oficial

Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.

Como Aplicar

  1. 1.

    Identifique a situação jurídica

    Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula Vinculante 48 do STF.

  2. 2.

    Analise o texto oficial

    Leia atentamente a redação oficial: "Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desemba..."

  3. 3.

    Pesquise precedentes

    Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

  4. 4.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Súmula Vinculante 48 do STF, publicada em 27/05/2015.

Julgados que Citam esta Súmula

1 julgado

Decisões judiciais que fazem referência à Súmula Vinculante 48

STF
Info. 996
22/10/2020

ICMS: importação de gás natural e sujeito ativo

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) incidente nas operações de importação de mercadorias tem como sujeito ativo o estado em que localizado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário jurídico da mercadoria importada. A conclusão acerca de quem será o destinatário jurídico do bem depende da análise do negócio jurídico entabulado entre as partes e das circunstâncias fáticas do caso concreto.

Explore Mais Conteúdo

Explore conteúdo relacionado para aprofundar seus estudos

Súmulas

Todas as súmulas do Supremo Tribunal Federal

Explore todas as súmulas do Supremo Tribunal Federal

Catálogo

Ver todas as súmulas

Acesse o catálogo completo de súmulas dos tribunais superiores