Súmula Vinculante 49: Ofende Princípio Livre Concorrência Municipal
Súmula de Observância Obrigatória • Publicada em 17/06/2015
Redação Oficial
Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula Vinculante 49 do STF.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos c..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula Vinculante 49 do STF, publicada em 17/06/2015.
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