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Súmula Vinculante 50

Súmula de Observância Obrigatória • Publicada em 17/06/2015

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Redação Oficial

Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

Como Aplicar

  1. 1.

    Identifique a situação jurídica

    Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula Vinculante 50 do STF.

  2. 2.

    Analise o texto oficial

    Leia atentamente a redação oficial: "Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio d..."

  3. 3.

    Pesquise precedentes

    Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

  4. 4.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Súmula Vinculante 50 do STF, publicada em 17/06/2015.

Informações

Órgão

STF

Tipo

Súmula Vinculante

Número

50

Data de Julgamento

17/06/2015

Data de Publicação

17/06/2015

Súmulas Relacionadas

Súmula 62

É legítima a revogação da isenção estabelecida no art. 6º, II, da Lei Complementar 70/1991 pelo art. 56 da Lei 9.430/1996, dado que a LC 70/1991 é apenas formalmente complementar, mas materialmente ordinária com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída.

Súmula 61

A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471).

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